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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudência ·
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 804 SC XXXXX-9
ADMINISTRATIVO. UNIÃO ESTÁVEL DE ESTRANGEIRO COM CIDADÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Estando caracterizada a u...
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Edemilson Santos Carvalho
Modelo ·
há 11 anos
Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável ''Post Mortem''
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Família e das Sucessões da Comarca de _______________ ___________________(qualificação), residente e domiciliado na...
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